Justiça Contemporânea

Acordo entre SERASA & PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Em março de 2019 entra em vigor o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2017 assinado entre SERASA e PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). Trata-se de um acordo em que a SERASA fornecerá a PGFN: número de telefone e endereço (através do produto "LOCALIZAR") de contribuintes;  comportamento de PF (pessoa física) e PJ (pessoa jurídica) em negócios e no mercado. E a PGFN fornecerá a SERASA: as inscrições em divida ativa (através do sistema SIDA e DIVIDA; informar quais dívidas ativas foram protestadas pela PGFN. A PGFN tem como responsabilidades neste acordo: fiscalizar a execução deste Acordo; comunicar aos contribuintes por meio de carta, sobre o envio de dados à SERASA EXPERIAN; fica proibida de armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros informações, exceto no cumprimento de suas atribuições legais. O sigilo das informações trocadas é tanto da PGFN como do SERASA....