Procuração Particular Ou Procuração Pública Vamos procurar esclarecer quando utilizo a procuração pública ou quando posso optar pela procuração particular. O Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.289, define: “Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar PROCURAÇÃO mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Alguns conceitos que podem ser úteis, para compreensão deste artigo, Pessoas maiores : são as pessoas com 18 anos completos, conforme prevê o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002); Pessoas emancipadas : quando os pais ou tutores fazem a autorização de emancipação, geralmente entre a faixa etária dos maiores de 16 anos de idade e menores de 18 anos. Direitos civis : comprar, vender, realizar contratos, ou seja, adquirir direitos e contrair deveres. Outorgante : aquele que concede ou transfere alguma coisa a alguém , neste caso, p...
